Redes De Proteção Social Do Futuro: Inovação Para A Redução De Desigualdades
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024 (Segunda-feira)
A primeira coisa que devemos fazer é ter uma política taxativa melhor e mais progressiva – o G20 tem proposto a taxação de super ricos, mas é importante taxar os ricos também.
José Ocampo (Professor, Columbia University)
A política fiscal na América Latina apresenta limitações em relação à União Europeia, exigindo avanços na taxação progressiva e na construção de sistemas universais de proteção social, nos quais a focalização atue como complemento, e não como substituto. Ainda persistem a fragmentação desses sistemas e a falta de articulação entre políticas econômicas e sociais, apesar dos avanços no desenvolvimento humano e das persistentes desigualdades em pobreza e renda. Para garantir gastos sociais contínuos e melhorar indicadores sociais, é necessário adotar políticas fiscais mais restritivas e ampliar a tributação sobre os mais ricos. Além disso, o crescimento econômico precisa estar acompanhado de políticas sociais e de emprego, voltadas à inclusão dos grupos mais vulneráveis e à redução da informalidade.
Ou constrói-se mais cooperação e ação dos governos ou não
haverá futuros melhores à frente.
José Graziano (Diretor-Geral, Instituto Fome Zero, e ex-Diretor-Geral, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO)
O Programa Fome Zero, articulado ao Bolsa Escola, buscava proteger crianças do trabalho infantil, mas a política de transferência de renda (PTR) era tratada como medida paliativa diante do desemprego. Em 2024, o Programa Bolsa Família cobria o custo da cesta básica em algumas capitais, embora o debate sobre renda básica permanecesse aberto. A PTR segue vista como solução temporária, incapaz de enfrentar as raízes da desigualdade. A redução da fome em 2023 foi impulsionada principalmente pelo salário mínimo, e não pela transferência direta. Hoje, a fome, antes concentrada em áreas rurais, é majoritariamente urbana, e valores como R$ 50 são insuficientes para famílias nas cidades. As metas dos ODS ainda estão distantes, exigindo paz, cooperação e espaço fiscal para os países em maior necessidade. A ausência de ação política perpetua a pobreza, amplia a exclusão social e ameaça a democracia. Além disso, a crise climática pressiona o custo de vida, reforçando a urgência de cooperação internacional e de políticas públicas eficazes para garantir um futuro mais justo.
Se há direitos, há deveres, e os estados devem proteger todos e todas que serão afetados, mas de forma desigual – há aqueles que pagam as contas com a vida, as contas mais pesadas.
Jurema Werneck (Diretora-Executiva, Anistia Internacional Brasil)
O relatório da Anistia Internacional 2023-2024 expõe violações generalizadas de direitos humanos, incluindo ataques e homicídios em conflitos armados, repressão a divergências e detenções arbitrárias. Muitos estados falham em assegurar direitos básicos, como alimentação e saúde, além de negligenciarem a crise climática. Refugiados e migrantes seguem vítimas de abusos racistas, enquanto mulheres, pessoas LGBTI, povos indígenas e comunidades racializadas continuam marginalizados. A crise climática, por sua vez, agrava-se como uma crise de direitos humanos, evidenciando a incapacidade dos estados em cumprir seus deveres e aprofundando crises de confiança e ambientais. É fundamental que os estados honrem compromissos internacionais e reparem danos, sobretudo os do Norte Global. Tanto a Declaração de Direitos Humanos quanto as metas climáticas permanecem descumpridas, enquanto defensores de direitos seguem sob ameaça — sendo o Brasil o segundo país mais perigoso para ativistas. Garantir liberdade de expressão e participação efetiva é urgente, reafirmando a premissa de “nada sobre nós, sem nós”.
O Estado do futuro respeita o passado, as comunidades tradicionais, originárias e indígenas, com quem temos o que aprender em termos de soluções climáticas e construções coletivas.
Lívia Sant’Ana Vaz (Promotora de Justiça, Ministério Público da Bahia)
O legado de luta e dor do passado exige ser revisitado para que não se repitam erros no futuro, sobretudo no contexto brasileiro. E a justiça de transição precisa incorporar os saberes das comunidades tradicionais. O Estado do futuro deve reconhecer essa memória, construindo justiça e políticas públicas de forma participativa, com atenção especial aos grupos historicamente vulnerabilizados. Para que a democracia seja, de fato, inclusiva, é fundamental que esses grupos sejam sujeitos — e não meros objetos — das políticas públicas. Ações afirmativas, embora tardias e limitadas, representam um primeiro passo na reparação da escravidão, mas precisam ser ampliadas. Mais do que criar leis e compromissos, é essencial garantir sua implementação e responsabilizar quem viola direitos. A Resolução nº 60/147123 da ONU oferece um marco relevante para a reparação de violações massivas, incluindo a escravidão, ao destacar medidas como devolução de propriedades, reforma agrária, restituição da liberdade e acesso pleno aos direitos fundamentais para a população negra.
O índice de pobreza infantil está estagnado e é um desafio para todos. É algo que precisamos ter em mente quando se planeja programas sociais.
Natalia Winder-Rossi (Diretora Global de Política e Proteção Social do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF)
A proteção social é fundamental para reduzir a pobreza, assegurar segurança alimentar, acesso à educação e dignidade familiar, além de contribuir para a diminuição da violência. Embora seus resultados sejam comprovados, 40 milhões de crianças ainda estão excluídas desses sistemas, com apenas 5% do financiamento destinado a elas. A persistência da pobreza infantil requer uma abordagem integrada, que considere os ciclos de vida e articule programas sociais com políticas de saúde e educação. Superar esse cenário é uma decisão política, que exige cobertura universal e atenção às vulnerabilidades de gênero e raça. É necessário incorporar sistemas de cuidado e reconhecer o papel central das mulheres, além de tratar a proteção social como investimento estratégico, capaz de ser ágil e resiliente em tempos de crise, valorizando iniciativas que apresentem resultados concretos.
Resumo da mesa
A mesa destacou as limitações da política fiscal na América Latina, reforçando a importância da taxação progressiva, proteção social universal e políticas integradas diante das rápidas transformações tecnológicas e climáticas. Criticou a transferência de renda paliativa, defendendo ações efetivas para enfrentar desigualdades estruturais, violações de direitos humanos e exclusão de grupos vulneráveis. Reforçou a urgência da reparação histórica e da participação ativa desses grupos nas políticas públicas. Por fim, enfatizou a necessidade de redes sociais fortes e inclusivas
Leia a relatoria na íntegra ←PARTICIPANTES
José Antonio Ocampo, Professor, Columbia University
José Graziano da Silva, Diretor-Geral, Instituto Fome Zero, e ex-Diretor-Geral, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO
Jurema Werneck, Diretora-Executiva, Anistia Internacional Brasil
Lívia Sant’Ana Vaz, Promotora de Justiça, Ministério Público da Bahia
Natalia Winder-Rossi, Diretora Global de Política e Proteção Social do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF
MODERADORA/MEDIADORA
Patrícia Campos Mello, Jornalista
